Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada. Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Golpe do falso atendente. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira em face da r. sentença que julgou procedente as pretensões da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve fraude na contratação do empréstimo em nome da autora; (ii) se há responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta de serviços bancários em nome da autora. III. Razões de decidir 3. Violação do dever de segurança pela instituição financeira. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14; LGPD, arts. 43, 44 e 45. Jurisprudência relevante citada: STJ/REsp. Acórdão/STJ; TJSP/Apelação cível: 1009410-19.2023.8.26.0565 e Apelação cível: 1052702-83.2022.8.26.0114.