Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITO DE ENTULHO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA -

Controvérsia restrita à alegação de ilegitimidade passiva do espólio réu, diante da alienação do imóvel ao corréu Hermes - Fatos narrados que ocorreram parte durante a ocupação do imóvel pelo espólio corréu e parte após sua alienação, constando, no entanto, como proprietário na matrícula por todo o período discutido na demanda - Discussão do domínio, contudo, que é irrelevante, vez que, sendo as obrigações ambientais de natureza propter rem, o prejuízo que pode ser cobrado do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor - Aplicação da Súmula 623/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)