Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCO DE DADOS -

Notificação da devedora por comunicação eletrônica (e-mail) - Admissibilidade - Expressa previsão na Lei Estadual 15.659/2015 - Inexistência de proibição diante da norma expressa no art. 43, § 2º do CDC - Precedente do STJ - E-mail que por sua natureza se prova com tela sistêmica, não havendo qualquer elemento apontado pela autora a afastar a legitimidade dos documentos comprobatórios apresentados pela mantenedora do cadastro restritivo - Pretensão indenizatória improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pela autora majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa - Recurso desprovido... (Continua)