Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Decisão que determinou que o executado promova a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel, sob pena de incorrer em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$5.000.00 (cinco mil reais). Insurgência do banco em relação ao valor das astreintes. Descabimento. Possibilidade do arbitramento da multa diária. Inteligência do CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado com razoabilidade, não comportando redução. Recurso desprovido... (Continua)