Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 873.1185.0261.6908

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu o réu WELLINGTON FAUSTINO GOMES ao regime aberto, após exame criminológico favorável. O MP argumenta que a decisão deve ser cassada, pois a ausência do requisito subjetivo não foi considerada. ... ()

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