Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DETRAN - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PELO ÓRGÃO AUTUADOR - PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, A NOTIFICAÇÃO ESTÁ ADSTRITA À TEORIA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DA RECEPÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: DETRAN - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PELO ÓRGÃO AUTUADOR - PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, A NOTIFICAÇÃO ESTÁ ADSTRITA À TEORIA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DA RECEPÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.