Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória, fundamentada na insuficiência de provas. Acusação dos réus como incursos no art. 158, §1º, do CP. Ministério Público que interpôs recuso de apelação oralmente, após a prolação da r. sentença em audiência de instrução e julgamento. Aberta vista para a apresentação de razões recursais, o «Parquet requereu a manutenção do édito absolutório. Não conhecimento do recurso que se impõe. Inocorrência de desistência tácita do recurso, vedada pelo CPP, art. 576. Possibilidade, contudo, de discordância entre os membros do Ministério Público. Princípio constitucional da independência funcional. Falta de interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP. ... (Continua)