Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Juízo de admissibilidade - Recurso de apelação não conhecido por ausência de complementação do preparo recursal no prazo concedido - Em que pese o incidente noticiado pelo agravante (hackeamento), o sistema de intimações mencionado neste recurso, é serviço gerido por empresa privada, que não desobriga o jurisdicionado das intimações do Diário Oficial. Outrossim, não há notícia de ato oficial determinando a suspensão de prazos processuais no período noticiado - Razões recursais se limitaram a renovar os mesmos argumentos anteriormente deduzidos, sem infirmar as considerações feitas na decisão denegatória ou, muito menos, impugnar especificamente sua fundamentação - Destarte, de rigor a manutenção da decisão agravada - Recurso improvido