Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Preliminar de prescrição rejeitada. Pretensão de restituição dos valores pagos pelos autores a título de laudêmio que está pautada em inadimplemento contratual, cujo prazo prescricional é decenal. Inteligência do art. 205 do CC. Obrigação legal de adimplir o laudêmio que, em regra, recai sobre o promitente vendedor. Possibilidade, contudo, de realizar a transferência da obrigação ao consumidor mediante cláusula contratual expressa. Existência de contrato de cessão de direitos e acordo transacional posteriores que efetivamente transferiram a obrigação pelo pagamento dos laudêmios aos autores. Autores que não comprovaram a existência de vícios de consentimento. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)