Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Ed Carlos José, contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva por suposto furto qualificado. A Defensoria alega falta de fundamentação na ordem prisional, ausência de requisitos do CPP, art. 312, primariedade do paciente, e desproporcionalidade da prisão preventiva. ... (Continua)