Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação - Execução de Título Extrajudicial - Arresto de ativos financeiros da executada - Insurgência contra a decisão que indeferiu a citação via aplicativo de mensagem Whatsapp - Atual redação do CPC, art. 246, trazida pela Lei 14.195/2021 - Inviabilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens ou por redes sociais - Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido