Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Autora que havia sido intimada para ratificação da procuração outorgada aos advogados, com o comparecimento pessoal em Cartório Judicial ou a apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)