Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição do réu por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - RECURSO MINISTERIAL visando a exasperação da pena e a imposição do regime fechado - Agravante da reincidência que deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, dada sua natureza «múltipla - Regime fechado que é o único compatível com o vasto histórico criminal do réu - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido... (Continua)