Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à revogação desse benefício, em razão da gravidade dos delitos cometidos pelo agravado e da sua longa pena a cumprir - Exame criminológico favorável - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote