Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - «Execução de acordo - Gratuidade processual - Indeferimento - Situação de hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa)
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