Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO DE APARELHO CELULAR POR FUNCIONÁRIA DE UBS DE ITAPETININGA. CONFLITO PROBATÓRIO. DANOS MORAIS AFASTADOS.

Autora alega ter sido acusada diretamente pela ré, funcionária da UBS Joaquim Correa de Lara Filho, em Itapetininga, de furto de seu aparelho celular. Depoimentos de testemunhas colhidos em audiência de instrução e julgamento que não permitem concluir a ocorrência de efetiva acusação pela requerida. Apesar de inconteste o desentendimento havido entre os presentes, as versões das testemunhas são divergentes. O fato de a ré ter informado os presentes do desaparecimento do aparelho e afirmado que acionaria a Polícia Militar não tem o condão de ensejar dano moral indenizável à autora. Conjunto probatório não permite aferir, com necessária clareza e segurança, como realmente se deram os fatos. Descumprimento do ônus probatório da autora (CPC, art. 373, I). Indenização por danos morais afastada. Pedido contraposto improcedente. Mera instauração de procedimento administrativo em face da funcionária, ora requerida, não tem o condão de causar abalo moral. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento, mantida a improcedência do pedido contraposto.... (Continua)