Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança relativa a serviços não prestados ao autor. Pedido de portabilidade cancelado. Débito indevidamente negativado. Dano moral configurado.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré pretendendo a improcedência da ação, desprovido. 3. Incontroversa a conclusão do pedido de cancelamento da portabilidade da linha telefônica do autor. Cobrança relativa à linha provisória, não cancelada pela ré. Não comprovado o uso pelo requerente. 4. Negativação do débito atribuído ao autor por serviços não prestados. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 mantida. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida