Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003 - MUNICÍPIO DE BAURU -
Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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