Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS DURANTE ATRASO DE OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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