Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais da «Gratificação Executiva"e do «Piso Salarial-Reajuste Complementar, pois são majorações de vencimentos disfarçadas de vencimentos, bem como da verba descrita no CE, art. 133, que se trata de uma gratificação de serviço paga sem o cômputo de adicionais por tempo ou de quaisquer Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais da «Gratificação Executiva"e do «Piso Salarial-Reajuste Complementar, pois são majorações de vencimentos disfarçadas de vencimentos, bem como da verba descrita no CE, art. 133, que se trata de uma gratificação de serviço paga sem o cômputo de adicionais por tempo ou de quaisquer outras vantagens no cômputo das diferenças, nos termos do art. 2º, III, «a, do Decreto Estadual de 35.200, de 26 de junho de 1992 - Inexistência de efeito repique com sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte- Recurso provido.