Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITO NO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - LEI 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA, NO QUE TOCA A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - DEVEDORA QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO É UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE OU DESTINADO A CONSTITUIÇÃO DE RENDA PARA MANUTENÇÃO FAMILIAR - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO LEI 8.009/1990, art. 5º, «CAPUT - IMÓVEL QUE, INCLUSIVE, SE ENCONTRA DESOCUPADO - CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PROTEÇÃO PRETENDIDA QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA, PORQUE O BEM NÃO GERA RENDA PARA SUBSISTÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR, NÃO SENDO DESTINADA TAMBÉM A MORADIA DO GRUPO - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO