Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de bens da empresa executada - Insurgência da exequente - Cabimento - Regra da impenhorabilidade estabelecida no CPC, art. 833, V que visa à proteção do devedor, pessoa física, no que diz respeito à obtenção do próprio sustento mediante exercício de sua atividade profissional - Máquinas e utensílios da pessoa jurídica que, em regra, integram o ativo empresarial, não se aplicando a impenhorabilidade - Cumprimento da ordem a ser realizada por Oficial de Justiça, com observância no que concerne à essencialidade dos bens que, porventura, possam ser penhorados - Ademais, ressalva quanto à eventual discussão acerca da impenhorabilidade dos bens, a ser arguida individualmente pela parte interessada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)