Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Violação marcária - Ação de abstenção de uso e indenização com pedido liminar - Decisão recorrida que determinou a prestação de caução pelas autoras ou a demonstração de que elas têm bens ou mandatários no Brasil, com poderes para realizar transações financeiras e movimentações bancárias e afins - Inconformismo das autoras - Conhecimento do agravo de instrumento, porque, aqui, presente urgência suficiente a mitigar a taxatividade do CPC, art. 1015, conforme precedentes do STJ - Cabimento - Caução desnecessária - Tratados internacionais de colaboração que isentam os signatários da prestação de caução (Acesso Internacional à Justiça e Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil), os quais, apesar do status de lei ordinária que ostentam, não conflitam com o CPC, que os admite (art. 83, § 1º, I) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido