Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão embargado analisou matéria correlata mas não ventilada no pedido de uniformização. Policial Militar. Pretensão de manutenção do pagamento do adicional RETP nos termos da LCE 731/93 e afastamento da incidência da portaria CMTGPM-1-04/02/2011. Acórdão proferido pelo Colégio Recursal de Osasco que manteve a sentença de improcedência. Não Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão embargado analisou matéria correlata mas não ventilada no pedido de uniformização. Policial Militar. Pretensão de manutenção do pagamento do adicional RETP nos termos da LCE 731/93 e afastamento da incidência da portaria CMTGPM-1-04/02/2011. Acórdão proferido pelo Colégio Recursal de Osasco que manteve a sentença de improcedência. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Impossibilidade de reanálise do mérito nesta via recursal. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para revogar o acórdão embargado e, em novo juízo de admissibilidade, não conhecer o Pedido de Uniformização.