Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO JULGADA IMPROCEDENTE.

Existência de abusividade no valor cobrado, que supera o dobro da média do mercado. Adequação do valor da tarifa de cadastro à média de mercado. TARIFA DE REGISTRO. Ausência de abusividade, serviço efetivamente prestado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro e determinar o recálculo das prestações. Encargos de sucumbência alterados.... (Continua)