Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada em contrato de prestação de serviços, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes mesmo após o pagamento da dívida. Obrigação da credora de cancelar a inscrição desabonadora no prazo de 5 dias úteis, contados da satisfação da dívida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Recurso provido