Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 873.5760.9665.0808

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C.C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... ()

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