Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de compra e venda - imóvel alienado que contém área pertencente ao patrimônio Municipal - Suspensão do pagamento da última parcela devida - Sentença de improcedência com relação aos pedidos de cancelamento da excussão da garantia e do protesto do título - apelação - cabimento - Incidência do art. 446 do CC, que prevê a exceção de contrato não cumprido - afigura-se inadimplente o alienante do imóvel que promete estar o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, quando após a venda ocorre perda substancial da área para o Poder Público, decorrente de procedimento anterior à venda de conhecimento do vendedor - Excussão da garantia e protesto devem ser cancelados - Recurso de apelação provido - Agravo interno prejudicad