Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação do INSS para reconhecer o excesso de execução e fixou honorários advocatícios por equidade. O pedido inicial foi de conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário e de concessão de aposentadoria por invalidez. Pedido julgado totalmente procedente. O proveito econômico obtido pelo autor da ação original não abarca as parcelas recebidas a título de auxílio-doença, pois o pedido foi de conversão, que não gera nenhum reflexo financeiro. Quantidade de parcelas de aposentadoria vencidas entre a DIB e a sentença. Nenhuma. Base de cálculo dos honorários inexequível. Fixação por equidade. Solução adequada ao caso concreto. Decisão mantida.

Agravo improvido