Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contratos bancários com pedido de tutela antecipada - Pretensão de limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do corréu, Banco Inter S/A.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitada. Pedidos de bloqueio de margem consignável e impossibilidade de se afastar a mora não conhecidos - Pedidos não submetidos ao Juízo de primeiro grau - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de apreciação por esta C. Câmara - Supressão de instância - Recurso não conhecido, nesta parte. Policial militar do Estado de São Paulo - Limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento - Contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco Inter em 09/06/2021, na vigência do Decreto 61.750/15, devendo os descontos consignados objeto do presente feito observar o limite máximo de 35% nela previsto - Inaplicabilidade ao caso concreto da Medida Provisória 2215-10/01, pois o autor não é servidor das Forças Armadas, mas policial militar estadual - Inaplicabilidade, ainda, da Lei . 10.820/2003, eis que há legislação específica para servidor público estadual, como é o caso dos autos - Precedentes - Sentença reformada para que a limitação dos descontos seja no percentual de 35%. Pedido de expedição de ofício ao órgão pagador rejeitado - Comunicação que é de responsabilidade das instituições financeiras requeridas - Ônus que não pode ser atribuído ao juízo. Sucumbência exclusiva das requeridas mantida. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida