Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crime de Furto - Recurso Ministerial objetivando o afastamento da diminuição da pena pelo arrependimento posterior - Acolhimento - Arrependimento posterior não configurado - Recuperação ocorrida como desdobramento da detenção do réu - Ausência de ato voluntário - Diminuição afastada e pena elevada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote