Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DELITO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de nulidade por violação de domicílio e contrariedade à prova dos autos, buscando a absolvição. ... ()
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