Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de procedência, para o fim de condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Apelo do réu requerendo reconhecimento de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a reforma da sentença com a improcedência da ação. Ilegitimidade passiva afastada, vez que a autora mantém conta bancária junto a referida instituição financeira, a qual deve zelar pela segurança na utilização dos aplicativos e plataformas que disponibiliza a seus clientes. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações bancárias. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Súmula 479/STJ - Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO