Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel - Lote de terreno - Desistência dos compradores - Negócio celebrado antes da Lei 13.786/2018, inaplicável ao caso - Parcial procedência, estabelecendo retenção de 20% dos valores pagos em favor da vendedora, além do desconto da taxa de fruição e despesas incidentes durante o período de ocupação - Inconformismo de ambas as partes - Percentual de retenção elevado a 25% dos valores pagos, a fim de observar o padrão jurisprudencial adotado pelo STJ, seguido por esta Câmara - Taxa de fruição inexigível - Lote de terreno não edificado que impede a efetiva fruição do bem - Sentença modificada nesses aspectos - Sucumbência recíproca mantida - Parcial provimento dos recursos