Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) APÓS O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E DEIXA DE CONDENAR AS PARTES EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR APLICAÇÃO Da Lei 6.830/80, art. 26. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE ENSEJA A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA QUEM DEU CAUSA À DEMANDA, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPETITIVO (TEMA 143). EXECUTADA QUE COMETEU EQUÍVOCO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL, TENDO CONFESSADO O ERRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO BENEFICIA A APELANTE. RECURSO DESPROVIDO.