Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CORRUPÇÃO ATIVA.
Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais responsáveis pela prisão. Condenação mantida. Elevação da pena-base, em razão dos maus antecedentes, que foi justificada. Condenações diversas daquela considerada para reconhecimento da reincidência. Ausência de bis in idem. Apelo desprovido... ()
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