Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Pretendida a reforma da decisão que indeferiu o pedido de inclusão da agravante no polo passivo da ação - Alegação de ser possuidora direta decorrente de contrato de arrendamento agrícola - Impossibilidade - Sistema de indenização da ação de desapropriação que não comporta a formação de litisconsórcio facultativo fundado em direito pessoal/obrigacional - Exegese dos arts. 20, 26 e 31 do Decreto-lei 3365/1941- Recurso desprovido... ()
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