Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Gerenciamento de riscos no setor de transportes. Avaliação de perfil de motorista. Exercício regular de um direito. Classificação levada a efeito com base em dados verídicos, públicos e de interesse geral. Motorista que foi o único responsável por sua qualificação atual, a qual não é condicionante para que as transportadoras o contratem ou as seguradoras cubram os riscos da carga transportada. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Majoração honorária. Recurso desprovido