Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com medicamento quimioterápico «Pembrolizumabe - págs. 44/45. Autora que é portadora de «Neoplasia Maligna - Linfoma de Hodgkin". Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo. Aplicação do CDC. Medicamento que tem registro perante a Anvisa. Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença e ganho de sobrevida da paciente. Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp. Acórdão/STJ), o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive o avanço da doença e a realização de outros tratamentos, sem sucesso. Observância ao item 2 do referido julgamento. Recusa injustificada. Medicamentos ademais da classe dos antineoplásicos, cuja cobertura é obrigatória, por definição legal (Lei 9.656/1998, art. 12, II, «g). Dano moral caracterizado e bem arbitrado em R$ 10.000,00. Apelo da Autora que objetiva a majoração do «quantum indenizatório. Afastamento na hipótese. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois já arbitrados em seu patamar máximo - 20% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recursos não providos