Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Execução extinta pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, com condenação do exequente ao pagamento de custas processuais - Sentença que foi desafiada por apelação julgada deserta - Exequente que pretende a dispensa do pagamento - Determinação que não está sujeita aos efeitos da coisa julgada - Se a sentença aplicou expressamente o § 5º do CPC, art. 921, não podia ter consignado a expressão «Custas e despesas pela parte exequente, estando configurado aí o erro material - Embora relacionado ao conteúdo decisório, mas sem com ele se confundir, configura-se o erro material quando o resultado proclamado do julgamento se encontra dissociado da motivação e do dispositivo, revelando incoerência interna no julgado, o que compromete o fim último da atividade jurisdicional que é a entrega da decisão congruente e justa para permitir a pacificação das pessoas e a eliminação dos conflitos - Reforma da decisão que indeferiu a dispensa do exequente do pagamento das custas processuais impostas em sentença que extinguiu a ação por prescrição intercorrente - Recurso provido... (Continua)