Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - Professoras da rede estadual de ensino - Licença-prêmio - Efetivo exercício de mais de 20 (vinte) anos no serviço público estadual sem o recebimento do correspondente adicional temporal - Sentença de procedência - Insurgência da Fazenda-ré - Desprovimento.

A Fazenda-apelante requer a nulidade da r. sentença por considerá-la ultra petita - O pedido consistiu em pedido de implantação do adicional e pagamento retroativo de valores atinentes à sexta-parte desde a data que se completou 20 anos de efetivo exercício - Forma de cálculo que não configura extrapolação, mas decorrência lógica do pedido principal. R. sentença mantida - Apelo da ré desprovido.