Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Procedência do inconformismo - Prescrição intercorrente configurada - Princípio da segurança jurídica - Autos mantidos em arquivo sem qualquer requerimento do credor, o que se deu por tempo superior ao do prazo prescricional aplicável ao caso - Extinção do cumprimento de sentença (art. 924, V, CPC) - Ausência de sucumbência para qualquer das partes (art. 521, §5º, CPC) - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido