Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 28, CAPUT - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PETICIONÁRIO COM BASE NO TEMA 506, DO C. STF - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DE 2,4 G. DE MACONHA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - CPP, art. 386, III - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO
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