Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PAGAMENTO - FRAUDE - PROTESTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade da emissão da nota fiscal - Controvérsia quanto à regularidade do pagamento realizado pela autora, uma vez que o boleto quitado era falso e decorrente de fraude - III - Manipulação espúria por hackers do sistema da ré, o que levou ao envio de boletos falsos para outras empresas - Configurada falha de segurança da ré, fortuito interno não oponível à autora, uma vez que os boletos eram visualmente idênticos, procederam de e-mail que se poderia supor de domínio genuíno da ré, junto à nota fiscal, na mesma data e horários próximos, divergindo apenas pelo código de beneficiário, que somente se revelou ser outro no momento do pagamento - Responsabilidade concorrente das partes - Partes que repartirão, na proporção de 50%, a responsabilidade pelo valor do boleto, o que implica tornar inexigível da autora a quantia de R$6.475,65 - Autorizada a exigência pela ré de igual valor de R$6.475,65, por meio da reemissão de boleto, com data oportuna de vencimento, sem a incidência de correção monetária - Abalo de crédito relacionado ao protesto do título - Danos morais configurados - Indenização fixada, diante do caso concreto, em R$2.500,00 - IV - Vedada a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca - Incumbe a ambas as partes arcarem com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido"... (Continua)