Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Competência. Ação de execução. Duplicata e praça de pagamento. Local de protesto. Ação distribuída inicialmente ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí, que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de São José dos Campos, considerando o endereço das partes. Competência fixada no momento da distribuição da execução. Súmula 33/STJ. Inexistência, ademais, de escolha aleatória de juízo. Conflito acolhido. Competência do Juízo Suscitado (MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí)