Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento líquido da empresa executada - Irresignação da agravante que aduz desproporcionalidade da medida - Subsidiariamente pugna pela minoração do percentual penhorado - Descabimento - Execução que se processa no interesse do credor - Diligências infrutíferas - Constatada a ausência de outros bens penhoráveis, admissível a penhora sobre o faturamento da empresa - Percentual razoável - CPC, art. 835, X - Decisão mantida - Recurso desprovido.