Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - art. 2º, CDC - Condição da empresa e natureza da transação realizada - Contrato bancário - Conta corrente - Descontos em conta bancária inativa, sem movimentação e não formalmente encerrada - Cobrança de taxas e tarifas - Possibilidade - Prova da existência de negócio jurídico entre as partes - Efetiva contratação do pacote de serviços - Inexistência de documento que demonstre a solicitação de encerramento da conta corrente - Inobservância do CPC, art. 373, I - A manutenção, pela instituição bancária, de conta corrente sem movimentação implica o ônus para o correntista de pagar os valores relativos a despesas operacionais pelo período de seis meses contados da inatividade - Resoluções do Bacen 2.025/1993 e 2.878/2001 - Necessidade de comunicação prévia sobre a cobrança pelos serviços disponibilizados - Inocorrência - Tarifas cobradas desde a época em que a autora movimentava a conta e que eram regularmente adimplidas - Ausência de desconhecimento - Inexigibilidade dos débitos somente no que se refere ao período que excede aos seis meses da inatividade da conta - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca caracterizada - art. 86, «caput, do CPC.

Recurso provido em parte