Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora que ela afirma não reconhecer - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição simples dos valores cobrados e condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido defendendo a manutenção do contrato eis que firmado por livre iniciativa da autora - Inconformismo justificado em parte - Rejeitada a preliminar de deserção visto que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça - Preclusa a questão relativa à concessão do benefício eis que não impugnada no momento oportuno - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado assinado pela autora e dos seus documentos pessoais - Demonstrada a utilização do cartão e inúmeros saques feitos pela autora, bem como a disponibilização de valores na conta dela via TED - Demora de mais de 3 anos para ajuizamento da ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude - Impossibilidade de expedição de ofício ao Numopede visto que o reconhecimento de litispendência em outras ações patrocinadas pela advogada da autora nada tem a ver com o presente feito, nem é suficiente para presumir a prática de advocacia predatória, sendo providência que prescinde de determinação judicial - Apelo da autora insistindo na restituição em dobro dos valores descontados do seu benefício previdenciário e nos danos morais - Pretensão prejudicada face ao provimento de apelo do requerido - Sentença reformada - Ação improcedente.

Recurso do requerido provido - Recurso da autora prejudicado