Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÂO.
Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis. Inconformismo. Acolhimento. Parte que é beneficiária de justiça gratuita. Aplicação ampla da benesse. Inteligência, ademais, do art. 98, §1º, IX, parte final, do CPC. Certidões que são indispensáveis à continuidade do processo. Decisão reformada. Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote