Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de reapresentação da proposta de partilha. Cabimento. Proposta apresentada que desconsidera a existência de penhora no rosto dos autos efetivada pelo credor de dois herdeiros e que realiza distinção entre credores da mesma espécie. Reconhecida a preferência do crédito do patrono de um dos credores, inviável o não reconhecimento do mesmo privilégio ao patrono do outro credor. Proposta apresentada que inclusive contraria documento anterior, no qual o crédito era reconhecido. Apresentação de nova proposta, nos moldes determinados, que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido